19/05/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:07

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 16:57

Petição Juntada
12/05/2025 15:47

Petição Juntada
04/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:39

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:56

Pedido de Prazo Juntada
08/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:38

Remetido ao DJE
08/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 11:58

Apensado ao processo
16/01/2025 11:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
10/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/08/2024 21:16

Pedido de Habilitação Juntado
11/01/2024 14:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/01/2024 14:13

Documento Juntado
11/01/2024 14:10

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2023 23:32

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:55

Remetido ao DJE
24/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:45

Contrarrazões Juntada
27/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:22

Remetido ao DJE
25/09/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 11:33

Petição Juntada
20/09/2023 23:55

Apelação/Razões Juntada
31/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
29/08/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 10:36

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Palhares (OAB 116366/SP), Ana Paula da Costa Barros Lima (OAB 177214/SP), Charles Simao Duek Aneas (OAB 288693/SP) Processo 1008341-76.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Fernandes Dias do Nascimento - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em prestar, de forma ininterrupta, o serviço de fornecimento de água ao imóvel onde reside o autor, desde que não exista inadimplência; b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação.

Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Para o cumprimento da obrigação imposta no item a do dispositivo, concedo à ré o prazo de trinta dias contados a partir da data da sua intimação pessoal da presente sentença.

Para o caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia em que a residência sofra desabastecimento de água por período superior a duas horas, o que deverá ser comprovado pela parte autora por qualquer meio disponível.

Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe.

Intime-se pessoalmente a ré, por carta, no endereço declinado na sua primeira intervenção nos autos.

P.I.
24/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:26

Julgada Procedente a Ação
09/08/2023 10:25

Conclusos para Sentença
09/08/2023 10:25

Documento Juntado
09/08/2023 10:23

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2023 11:44

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:46

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
14/04/2023 20:55

Alegações Finais Juntadas
24/03/2023 20:05

Alegações Finais Juntadas
24/03/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:17

Remetido ao DJE
22/03/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 11:57

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:56

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2023 23:45

Suspensão do Prazo
12/01/2023 19:24

Certidão de Publicação Expedida
21/12/2022 10:47

Especificação de Provas Juntada
16/12/2022 10:13

Mandado de Levantamento Expedido
16/12/2022 00:16

Remetido ao DJE
15/12/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:24

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:24

Conclusos para despacho
29/11/2022 19:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/11/2022 19:15

Petição Juntada
28/09/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:23

Remetido ao DJE
26/09/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 12:46

Petição Juntada
22/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 12:17

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2022 00:21

Remetido ao DJE
20/09/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:04

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:12

Petição Juntada
21/07/2022 10:13

Conclusos para despacho
05/07/2022 21:50

Petição Juntada
29/06/2022 12:02

Petição Juntada
29/06/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:58

Remetido ao DJE
27/06/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:01

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:53

Petição Juntada
07/04/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2022 00:26

Remetido ao DJE
05/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 18:51

Conclusos para despacho
08/02/2022 20:51

Petição Juntada
08/02/2022 18:59

Documento Juntado
22/01/2022 10:40

Petição Juntada
20/01/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 13:36

Remetido ao DJE
19/01/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2022 21:31

Petição Juntada
18/01/2022 17:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2022 08:21

Documento Juntado
13/12/2021 02:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:08

Remetido ao DJE
10/12/2021 12:01

Decisão
05/11/2021 17:15

Conclusos para decisão
07/10/2021 18:35

Especificação de Provas Juntada
04/10/2021 22:12

Especificação de Provas Juntada
04/10/2021 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 11:55

Remetido ao DJE
29/09/2021 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 11:44

Réplica Juntada
16/09/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 12:07

Remetido ao DJE
15/09/2021 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2021 11:28

Contestação Juntada
26/08/2021 07:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 12:06

Remetido ao DJE
25/08/2021 11:49

Decisão
24/08/2021 17:12

Conclusos para decisão
20/08/2021 03:52

AR Positivo Juntado
04/08/2021 15:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/08/2021 11:36

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 09:57

Carta Expedida
02/08/2021 16:37

Remetido ao DJE
02/08/2021 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2021 13:15

Conclusos para decisão
31/07/2021 13:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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