TJSP - 1000236-72.2025.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000236-72.2025.8.26.0158 - Habeas Corpus Criminal - Sindicância - Falta Grave - Caio Goncharov Gonçalves Requito -
Vistos.
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor do paciente, para que lhe seja reconhecido do excesso de execução, por hipotética demora na vinda do PAD, e o posterior restabelecimento do regime semiaberto, em razão de regressão cautelar pelo cometimento de suposta falta grave.
Como sabido, a competência para julgar o habeas corpus é sempre da autoridade acima daquela que proferiu a ordem ilegal.
Destarte, falece competência a este juízo para conhecer da presente impetração, posto que este se confunde com a própria autoridade coatora,cabendo, assim, à Superior Instância o julgamento do suposto ato de coação ilegal.
Sem prejuízo, considerando que há processo de execução criminal em trâmite neste Departamento sob nº 0002754-86.2024.8.26.0158, deve a serventia trasladar cópia integral dos presentes autos para o referido processo executório para apreciação do mérito como incidente processual.
Após o trasladado aos autos principais, lá me façam conclusos.
Arquive-se, lançando-se a movimentação unitária 61615 para a baixa do processo digital excepcional.
Intime-se. - ADV: INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP) -
27/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:42
Denegado o Habeas Corpus
-
27/08/2025 11:48
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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