15/09/2025 15:40

Expedição de Mandado.
15/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010417-39.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ana Maria Seminenco Alves -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante em relação à sentença de fls. 93/98.

Decido.

Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.

Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão a embargante, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC.

Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

As alegações trazidas nos embargos dizem respeito ao cumprimento de sentença, fase em que serão apreciadas.

Em verdade, pretende a embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos em fls. 105/108.

Intimem-se. - ADV: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)
29/08/2025 22:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:37

Concedida em parte a Segurança
31/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:56

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:46

Mudança de Magistrado
29/01/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
14/09/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:47

Incidente Processual Instaurado
14/06/2024 15:42

Conclusos para julgamento
14/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:09

Expedição de Certidão.
11/05/2024 07:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
03/05/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:28

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:21

Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1094503-16.2025.8.26.0100

Rtp Loja de Departamento LTDA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Vinicius Mattos Felicio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1002013-81.2025.8.26.0097

Ana Flavia Pereira Florindo Correa de So...

Municipio de Buritama

Advogado: Danielle Espane Zacarias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1013680-57.2018.8.26.0405

Filadilson Correia de Araujo

Imobiliaria Bel Jardim S.A

Advogado: Maria das Gracas Bezerra Pessoa Goncalve...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2018 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0020313-55.2019.8.26.0506

Associacao de Ensino de Ribeirao Preto

Henrique Sakamoto Yamamura

Advogado: Jean Carlos Andrade de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2010 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1020185-34.2025.8.26.0562

Merck Sharp &Amp; Dohme Saude

Santos Brasil Logistica (Atual Denominac...

Advogado: Andresa Viola Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 18:28

Exibir Processo