TJSP - 1029359-52.2019.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1029359-52.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Daucrer Cristina da Silva Máia -
Vistos.
A executada, ao cumprir a determinação judicial para corrigir seu cálculo inicial, recalculou a dívida e encontrou um valor superior àquele que os próprios exequentes haviam apurado.
Assim, tem-se que a análise da impugnação tornou-se prejudicada.
Portanto, inexistente controvérsia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 861/877 atualizado até fevereiro de 2024, distribuído da seguinte forma: (i) Antonio Miguel de Oliveira: R$ 1.646,65; (ii) Dominga Alcantara de Andrade Ribeiro: R$ 2.503,98; (iii) José Roberto Nascimento Arruda: R$ 999,31; (iv) Nilza Marques Salles: R$ 14.035,02 e (v) Honorários Advocatícios: R$ 1.918,50.
Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.
Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital, no prazo de 15 (quinze) dias.
No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações.
Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado.
As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.
Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere.
Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP) -
28/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 10:40
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2024 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 14:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/11/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 14:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
06/09/2024 14:27
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
24/08/2024 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 10:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/08/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 10:58
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 10:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.
-
03/07/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 15:49
Expedição de Mandado.
-
21/06/2024 15:49
Expedição de Mandado.
-
21/06/2024 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 10:01
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 13:15
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
-
08/04/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2024 03:15
Expedição de Certidão.
-
30/03/2024 03:14
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2024 05:16
Suspensão do Prazo
-
28/11/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 21:33
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/11/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
26/11/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 15:20
Suspensão do Prazo
-
06/11/2023 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2023 09:49
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
03/11/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
29/10/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 22:50
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 22:50
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 22:48
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
27/07/2023 22:46
Mudança de Magistrado
-
24/07/2023 08:57
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 12:44
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
11/07/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2023 00:34
Expedição de Certidão.
-
09/07/2023 00:33
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 18:00
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 17:59
Concedida a Dilação de Prazo
-
24/06/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
24/06/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 20:07
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 20:07
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 20:06
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
13/06/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 17:58
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
03/03/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
03/08/2021 17:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2021 20:44
Proferido Despacho
-
21/07/2021 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 09:38
Conclusos para decisão
-
22/02/2021 14:10
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 14:10
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 02:28
Suspensão do Prazo
-
10/02/2021 21:01
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 18:04
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 18:03
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2021 15:35
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/12/2020 08:29
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 17:12
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 17:11
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2020 10:18
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2020 17:58
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 17:58
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 10:07
Proferido Despacho
-
06/10/2020 20:38
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 16:11
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 16:11
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 16:06
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/10/2020 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
04/10/2020 20:11
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/09/2020 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2020 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2020 17:55
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 17:54
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 17:54
Decisão
-
22/09/2020 08:54
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 20:31
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 20:31
Expedição de Certidão.
-
23/08/2020 16:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/08/2020 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2020 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2020 09:19
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 15:03
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 15:03
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 15:02
Julgada improcedente a ação
-
16/06/2020 16:50
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 13:11
Conclusos para julgamento
-
15/06/2020 22:34
Juntada de Petição de Réplica
-
09/06/2020 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2020 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2020 13:45
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 13:45
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 13:44
Proferido Despacho
-
04/06/2020 11:59
Conclusos para julgamento
-
13/08/2019 10:12
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2019 10:12
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2019 01:15
Expedição de Certidão.
-
11/08/2019 01:14
Expedição de Certidão.
-
11/08/2019 01:13
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:43
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 15:42
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2019 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2019 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2019 17:25
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 17:25
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 17:25
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 16:03
Expedição de Mandado.
-
30/07/2019 16:02
Expedição de Mandado.
-
30/07/2019 16:02
Recebida a Petição Inicial
-
30/07/2019 10:22
Conclusos para decisão
-
26/07/2019 21:07
Expedição de Certidão.
-
26/07/2019 21:06
Expedição de Certidão.
-
26/07/2019 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2019 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2019 17:07
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 17:07
Expedição de Certidão.
-
15/07/2019 17:06
Proferido Despacho
-
15/07/2019 12:43
Conclusos para despacho
-
10/06/2019 11:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2019
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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