TJSP - 0002133-48.2017.8.26.0154

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ALVES DA SILVA

CPF *57.***.*26-28

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002133-48.2017.8.26.0154 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fernando Alves da Silva - Por todo o exposto, em relação ao sentenciado Fernando Alves da Silva, CPF: *34.***.*23-02, MT: 637.874, RG: 48562924/SP, RJI: 170266476-30, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, indefiro o pedido de comutação de penas. - ADV: RENAN FEITOSA BARATELI (OAB 378880/SP)

  • 28/08/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 17:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/08/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 16:03

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2025 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 00:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:01

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 01/07/2024 10:01

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 28/06/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 14:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 14:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/11/2023 14:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 14:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2023 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2023 19:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/10/2023 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 18:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/10/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 22:22

    Homologado o Cálculo

  • 09/10/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:22

    Apensado ao processo

  • 17/07/2023 10:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2023 10:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2023 10:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2023 23:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/07/2023 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2023 08:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2023 20:40

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 20:36

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 20:36

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2022 16:06

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 19/12/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 13:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/12/2022 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 23:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2022 23:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2022 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/08/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2021 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2021 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2021 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2020 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2020 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/12/2020 11:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/12/2020 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/12/2020 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/12/2020 19:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/12/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 17:35

    Concedido o Livramento Condicional

  • 01/12/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/11/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 13:25

    Homologado o Cálculo

  • 11/11/2020 21:06

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2020 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2020 16:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2020 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/10/2020 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/10/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 18:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/10/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 17:07

    Homologado o Cálculo

  • 22/09/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 18:24

    Realizado Cálculo

  • 18/08/2020 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 10:08

    Concedida Progressão de regime

  • 17/08/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 17:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/08/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2020 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 09:09

    Homologado o Cálculo

  • 06/03/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2020 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2019 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2019 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 11:19

    Realizado Cálculo

  • 16/12/2019 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 18:22

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/12/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2019 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 21/10/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 14:21

    Proferido Despacho

  • 14/08/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2019 15:17

    Suspensão do Prazo

  • 23/07/2019 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2019 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2019 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 08:59

    Decisão

  • 17/04/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/08/2018 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 12:01

    Realizado Cálculo

  • 02/08/2018 14:55

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 18:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/07/2018 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2018 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 14:43

    Decisão

  • 22/05/2018 13:30

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2018 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2018 18:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/05/2018 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2018 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2018 15:15

    Processo Entranhado

  • 27/04/2018 15:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/11/2017 08:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2017 08:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2017 08:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2017 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2017 19:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 17:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2017 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 15:52

    Decisão

  • 07/08/2017 13:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2017 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2017 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2017 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2017 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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