15/09/2025 16:29

Conclusos para julgamento
14/09/2025 21:14

Expedição de Certidão.
14/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:51

Julgada improcedente a ação
05/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:29

Conclusos para julgamento
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005891-36.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Dinael Carlos Martins - Ante o exposto, dada a impossibilidade de o autor usufruir os dias relatados às fls.26/28, que adquiriu quandoematividade, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Dinael Carlos Martins emface da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a requerida no pagamento dos valores correspondentes aos dias de férias não usufruídos, acrescidos do terço correspondente.

Para o cálculo da indenização será considerada a última remuneração auferida pelo genitor da parte requerente, ainda na ativa (excluindo-se as verbas transitórias/eventuais), corrigindo-se, monetariamente, a partir de então, ao que será observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça aos débitos judiciais relativos às Fazendas Públicas, acrescendo-se de juros de mora a contar da citação nestes autos.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Deste pronunciamento, cabe recurso para o Colégio Recursal, a ser interposto nos dez dias que se seguirem à intimação da sentença.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 00:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 06:15

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:31

Expedição de Mandado.
16/06/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 05:52

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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