04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037280-30.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Milena Costa da Silva - - Juliana Costa da Silva - Hospital e Pronto Socorro Portinari -

Vistos.

MILENA COSTA DA SILVA e JULIANA COSTA DA SILVA opuseram embargos de declaração contra o despacho de fls. 181/182, alegando omissão e contradição quanto à apreciação de provas constantes dos autos (procuração e contestação da ré), que indicariam o mesmo endereço da inicial e afastariam a alegada nulidade da citação.

Sustentam inexistir comprovação de alteração da sede da ré, tratando-se de alegação unilateral.

Requerem o reconhecimento da validade da citação e o restabelecimento dos efeitos da revelia.

O Ministério Público, às fls. 177/178, opinou pela inexistência de revelia, considerando a alteração do endereço da sede administrativa e a natureza da demanda, que exige dilação probatória, incidindo o art. 345, II, do CPC.

Determinada a certificação da tempestividade da contestação, foi atestado que o prazo para apresentação findou em 03/12/2024, tendo a primeira manifestação da ré ocorrido apenas em 27/01/2025, o que confirma a intempestividade e afasta o fundamento adotado na decisão embargada para a não aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso, assiste razão às embargantes.

A decisão embargada afastou a revelia com fundamento na alegada nulidade de citação por mudança de endereço da ré.

Contudo, a certificação posterior (fl.193) atestou a intempestividade da contestação, apresentada quase dois meses após o término do prazo legal, o que impõe o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Saliento, entretanto, que a decretação da revelia não implica, automaticamente, julgamento procedente do pedido, devendo o feito observar a necessidade de dilação probatória, especialmente por se tratar de demanda que envolve direito indisponível (responsabilidade civil médica), consoante art. 345, II, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a intempestividade da contestação e, por consequência, aplicar os efeitos da revelia à ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvada a necessidade de produção probatória.

Promova-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), BRUNA RIBEIRO RAMOS (OAB 496653/SP), BRUNA RIBEIRO RAMOS (OAB 496653/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
03/09/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:08

Decisão Determinação
15/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
30/07/2025 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
02/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
24/04/2025 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
11/03/2025 02:04

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:54

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
09/11/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 04:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:18

Expedição de Carta.
30/10/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:45

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 18:58

Conclusos para decisão
24/10/2024 04:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001566-68.2016.8.26.0466

Banco do Brasil S/A

Mateus Rodrigues

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2016 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0012690-90.2025.8.26.0000

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Joao Paulo Rodrigues da Cruz

Advogado: Leandro Cezar Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1010150-57.2025.8.26.0451

Condominio Residencial Patricia

Thaina da Lapa Amaral

Advogado: Erica Cristina Giuliano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1009737-70.2023.8.26.0562

Santander Brasil Administradora de Conso...

Escolha Logistica e Transportes - Eireli

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1002111-18.2023.8.26.0071

Fundacao de Previdencia dos Servidores P...

Laide Leite Rafael

Advogado: Fabio Jose de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2023 15:30

Exibir Processo