12/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 08:57

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1134032-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Akf Importação e Comercio Ltda - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência deferida anteriormente.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa.

Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)
29/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:15

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 11:30

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:23

Conclusos para julgamento
07/07/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:15

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 05:05

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:45

Expedição de Carta.
16/04/2025 12:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 07:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:15

Expedição de Carta.
17/01/2025 15:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/01/2025 21:38

Suspensão do Prazo
18/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 07:51

Juntada de Certidão
17/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:32

Expedição de Carta.
16/10/2024 17:31

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:33

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 15:43

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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