TJSP - 0003329-55.2014.8.26.0252

1ª instância - Vara Unica de Ipaucu

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU

CNPJ: 44.563.583/0001-34

Advogados

HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR

OAB: 161730/SP

CPF *04.***.*52-60

Polo Passivo

Partes

ROGERIO MARTIN SCHONHOFER

CNPJ: 13.802.975/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 15:36

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 19/10/2024 22:07

    Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

  • 16/10/2024 12:56

    Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

  • 26/09/2024 18:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2024 11:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/07/2024 13:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2024 13:49

    Ato ordinatório

  • 19/07/2024 13:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/07/2024 15:45

    Documento Juntado

  • 10/07/2024 15:44

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/07/2024 15:42

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 14:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2024 14:24

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/06/2024 18:24

    Mandado Expedido

  • 15/03/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 15:52

    Documento Juntado

  • 01/09/2023 16:30

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 31/08/2023 11:49

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2023 11:48

    Carta de Intimação Expedida

  • 31/08/2023 11:43

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB 161730/SP) Processo 0003329-55.2014.8.26.0252 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE IPAUSSU -

    Vistos.

    O executado foi citado no endereço da inicial (fls. 11) e posteriormente mudou de endereço sem comunicar o Juízo.

    Bloqueados ativos financeiros e houve tentativa de intimação nos endereços obtidos através de pesquisas on line, porém restaram infrutíferas.

    Nos termos do § único do artigo 274, § 1º do NCPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, competindo à parte sua devida atualização.

    Tendo em vista que a penhora sobre valores atingiu o valor integral da dívida e que a parte executada não interpôs embargos à execução, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Custas pelo executado, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, notadamente pelo fato de ter havido atos efetivamente executórios nos autos.

    Após apuradas pela serventia, intime-o para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

    Eventual(is) custa(s) postal(is) de citação em aberto fica(m) a cargo da parte executada, considerando a determinação da comunicação do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos Recursos Especiais n. 1.865.336/SP, n. 1.864.751/SP e n. 1.858.965/SP, processos-paradigma do Tema n. 1054 Execução Fiscal Fazenda Custas - Citação, que transitaram em julgado em 26/10/2021 e 1/12/2021, respectivamente, com a seguinte tese:A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida".

    Se decorrido o prazo em branco, determino, desde logo, a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em aberto na dívida ativa estadual (Cadin estadual).

    Não sendo efetuado, expeça-se certidão e encaminhe-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição do débito na Dívida Ativa.

    DEFIRO a expedição do pertinente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, cuja confecção pela serventia, porém, fica condicionada à prévia apresentação nos autos do formulário "MLE" devidamente preenchido pelo interessado, formulário este disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicados Conjunto 474/2017 e 749/2019.

    Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data, ante o desinteresse recursal, lance-se a baixa (extinção arquivamento definitivo).

    Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 24/08/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 18:42

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 07/08/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/03/2023 10:15

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/03/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 16:15

    Ato ordinatório

  • 17/11/2022 14:50

    Documento Juntado

  • 14/10/2022 12:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/08/2022 11:28

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/07/2022 08:57

    Carta de Intimação Expedida

  • 23/05/2022 15:42

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 20/05/2022 19:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 14:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/06/2021 13:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/02/2021 18:40

    Petição Juntada

  • 24/02/2021 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2020 16:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/03/2020 10:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/01/2020 10:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/12/2019 11:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/12/2019 12:34

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 04/12/2019 12:30

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/10/2019 11:18

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/10/2019 10:44

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/09/2019 11:55

    Certidão de Análise Bacen Jud Expedida

  • 05/09/2019 12:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/09/2019 14:51

    Decisão

  • 29/08/2019 14:59

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/08/2019 09:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/07/2019 14:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/07/2019 15:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 31/05/2019 09:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/04/2019 12:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2019 12:46

    Carta de Intimação Expedida

  • 10/04/2019 11:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/03/2019 14:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/05/2017 09:45

    Decisão

  • 24/10/2016 10:33

    Decisão

  • 16/03/2016 10:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/02/2016 14:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/12/2015 10:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/09/2015 13:18

    AR Positivo Juntado

  • 15/09/2015 11:28

    Petição Juntada

  • 18/08/2015 09:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/07/2015 11:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/05/2015 10:16

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/05/2015 10:53

    Petição Juntada

  • 21/10/2014 14:56

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/10/2014 14:56

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/10/2014 11:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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