TJSP - 1001872-09.2025.8.26.0244

Processo 1001872-09.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Katiuscia Paula Ribeiro Machado -

Vistos.

Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por Katiuscia Paula Ribeiro Machado em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.

Narra a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de auxiliar de enfermagem na Unidade de Pronto Atendimento de Saúde, o requerido reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no montante de 20%, porém alega-se que o autor detém o direito de receber 40% insalubridade.

Decido.

Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...).

III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Nesse sentido: APELAÇÃO.

RITO ORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito.

Valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014.

Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto.

A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial.

Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente.

Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016.

Precedentes.

Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP.

Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se. - ADV: MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO (OAB 211426/SP)