08/09/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000949-26.2015.8.26.0575 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria do Carmo Zanatta Gil e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Pgs. 493/501 - Em relação à aplicação do TEMA 677 do C.

STJ, quanto a elisão ou não da mora pelo depósito judicial, não se deve desconsiderar que a tese outrora fixada tem caráter normativo e vincula o Juízo em sua aplicação, nos termos do art. 927 do NCPC.

Contudo, a alteração superveniente do TEMA 677 do C.

STJ não atinge atos jurídicos anteriores já regularmente praticados, sob pena de indevida retroatividade máxima da norma, o que, em regra, não se admite.

Em síntese, incide ao caso a ultra-atividade da norma em respeito ao inc.

XXXVI do art. 5º da Carta Magna.

Nesse sentido, os recentes arestos da Corte Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO DE VIDA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante contra o r. pronunciamento que determinou a aplicação, ao caso em estudo, da nova redação atribuída ao Tema 677 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Depósito judicial.

Revisão do Tema 677 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, de relatoria da Exma.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 19 de outubro de 2022, sob o regime de recurso repetitivo, que não é aplicável à hipótese em estudo.

O devedor agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomado de surpresa por alteração de entendimento.

Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21892866020238260000 São Paulo, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 21/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) "Agravo de Instrumento - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput".

Execução de título extrajudicial - Acolhimento dos cálculos do exequente - Correção do débito e incidência de juros de mora - Insurgência recursal incabível - Valor depositado pela executada ou objeto de bloqueio judicial - Garantia do juízo - Responsabilidade da instituição depositária acerca da atualização do valor - STJ Súmula 179 e REsp nº 1.348.640/RS - Observância ao Tema 677 então vigente - "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" - Decisão mantida - Impossibilidade de adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.820.963/SP, Revisão do Tema 677, na forma do artigo 1.036 do CPC - Decisão agravada e Acórdão julgados em consonância com o Tema 677 então vigente e anteriormente à prolação do v.

Acórdão proferido em sede do recurso representativo da controvérsia que revisou a tese repetitiva - Posicionamento emanado por esse Câmara pelo v.

Acórdão de fls.133/138 e 303/309 mantido.

Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22275528720218260000 São Paulo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 02/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023).

Pelo exposto, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a petição de pgs. 487/489, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:45

Homologado o Cálculo
17/03/2025 13:34

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:49

Ato ordinatório
10/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/03/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:16

Autos no Prazo
13/12/2023 11:44

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2023 13:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/12/2023 09:25

Autos no Prazo
11/12/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:48

Autos no Prazo
08/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:40

Autos no Prazo
14/03/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:35

Recebidos os autos do Advogado
09/03/2023 11:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/03/2023 13:15

Autos no Prazo
06/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 13:04

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2022 10:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/11/2022 11:57

Autos no Prazo
24/11/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 17:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/09/2022 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
24/08/2022 00:00

Trânsito em Julgado às partes
22/02/2018 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
18/01/2018 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2017 16:47

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2017 13:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/11/2017 13:07

Conclusos para decisão
04/10/2017 13:29

Conclusos para decisão
04/10/2017 13:16

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
04/05/2017 15:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/04/2017 14:42

Juntada de Outros documentos
28/04/2017 14:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2017 13:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2017 14:17

Autos no Prazo
29/03/2017 14:16

Ato ordinatório
28/03/2017 14:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2016 10:50

Autos no Prazo
28/07/2016 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2016 15:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2016 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2016 16:22

Autos no Prazo
24/05/2016 17:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/04/2016 13:35

Conclusos para despacho
20/04/2016 16:08

Expedição de Certidão.
11/02/2016 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2016 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2016 17:30

Recebidos os autos do Advogado
11/01/2016 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/12/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2015 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2015 18:38

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/10/2015 17:04

Conclusos para despacho
05/10/2015 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 17:06

Conclusos para despacho
03/09/2015 12:03

Incidente Processual Instaurado
26/08/2015 13:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2015 16:27

Autos no Prazo
04/08/2015 18:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2015 09:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 12:01

Autos no Prazo
27/07/2015 19:33

Decisão Determinação
05/05/2015 18:07

Conclusos para despacho
22/04/2015 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 18:01

Recebidos os autos do Advogado
16/04/2015 10:30

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2015 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2015 13:39

Ato ordinatório
16/03/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2015 16:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2015 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 13:30

Autos no Prazo
04/03/2015 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2015 10:44

Conclusos para decisão
03/03/2015 14:57

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/03/2015 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/03/2015 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2015

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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