16/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060631-64.2019.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Antonia Edilene Braga de Oliveira -

Vistos.

Compete ao juízo da execução, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, e não à DEPRE: 1) decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (artigo 3º, § 2º); 2) renúncia do valor excedente e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, mesmo após a expedição do precatório (art. 4º, parágrafo único); 3) correção e alteração de ados na requisição já expedida, que não se enquadrem na definição de erro material (artigo 7º, § 3º) 4) o processamento e análise dos pedidos de destaque de honorários contratuais, as ordens de anotação de penhoras, as análises de sucessões para regularização de representação processual e as controvérsias relativas ao cálculo de atualização (artigo 8º, § 1º) 5) homologação das cessões de crédito firmadas antes da data da entrada em vigor do provimento, ou seja, até 12 de dezembro de 2024.

São de competência exclusiva da DEPRE: 1) decidir as questões relativas ao crédito inscrito, incluindo a forma de pagamento, o reconhecimento da quitação e sua liquidação, a homologação de cessão de crédito por instrumento público, os pedidos de anotação de superpreferência (artigo 8º, caput); 2) análise dos pedidos de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência (artigo 8º, § 3º); 3) analisar pedidos de compensação (artigo 32, § 3º) A alteração pretendida se encontra dentro da esfera de competência do juízo da DEPRE.

Sendo de competência da DEPRE, deverá o credor formular o pedido naquela diretoria.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
21/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:18

Suspensão do Prazo
23/02/2025 15:07

Suspensão do Prazo
18/12/2024 02:57

Suspensão do Prazo
26/10/2024 02:00

Suspensão do Prazo
05/05/2024 22:28

Suspensão do Prazo
29/02/2024 08:45

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 08:35

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 08:25

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 08:15

Incidente Processual Instaurado
29/02/2024 08:10

Incidente Processual Instaurado
14/02/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
11/12/2023 01:55

Suspensão do Prazo
26/11/2023 19:29

Suspensão do Prazo
23/10/2023 21:30

Suspensão do Prazo
14/09/2023 01:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 02:17

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:16

Homologado o Cálculo
30/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
29/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:44

Expedição de Certidão.
18/05/2023 18:44

Concedida a Dilação de Prazo
17/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
11/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
29/03/2023 20:36

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 14:56

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 19:11

Concedida a Dilação de Prazo
27/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
18/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
08/03/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 23:12

Expedição de Certidão.
07/03/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 18:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 21:59

Expedição de Certidão.
24/05/2021 21:58

Proferido Despacho
23/05/2021 15:58

Conclusos para despacho
23/04/2021 13:48

Conclusos para despacho
23/04/2021 13:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/02/2021 21:56

Suspensão do Prazo
08/01/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 19:42

Expedição de Certidão.
18/12/2020 19:42

Julgada Procedente a Ação
16/12/2020 07:40

Conclusos para julgamento
04/06/2020 02:25

Suspensão do Prazo
04/06/2020 02:16

Suspensão do Prazo
07/04/2020 04:13

Suspensão do Prazo
29/03/2020 07:33

Suspensão do Prazo
29/03/2020 07:10

Suspensão do Prazo
03/03/2020 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 20:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 20:22

Expedição de Certidão.
27/02/2020 19:18

Expedição de Mandado.
27/02/2020 16:37

Recebida a Petição Inicial
27/02/2020 09:59

Conclusos para decisão
23/01/2020 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 18:13

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/11/2019 18:43

Conclusos para decisão
06/11/2019 11:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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