05/12/2023 15:53

Baixa Definitiva
30/10/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:01

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:32

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 16:38

Conclusos para julgamento
06/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 05:29

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:46

Expedição de Mandado.
05/09/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 18:08

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Bosco de Mesquita Junior (OAB 242801/SP) Processo 1006543-18.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaconda dos Reis Milani -

Vistos. 1.

Emenda à inicial.

Recebo a petição e planilha de fl. 29/32 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 64.437,69.

Procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado. 2.

A presente ação foi proposta após 15/06/2010, cujo valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais.

Logo, como não se enquadra em qualquer uma das exceções trazidas pela Lei n.º 12.153/2009, há de ser observada a competência absoluta prevista na referida lei, conforme Provimento CSM n.º 1.768/10, publicado em 15/06/2010.

Com efeito, segundo o art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Já o art. 14 da Lei n.º 12.153/2009 estabelece expressamente a possibilidade de o Tribunal de Justiça, enquanto não instalados os juizados da fazenda pública, designar as varas nas quais funcionarão os juizados adjuntos.

Aliás, criando-se o juizado adjunto, supre-se, no momento, a instalação específica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No Estado de São Paulo, tal designação se deu por meio do Provimento n.º 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, que assim dispõe: Art. 2.º.

Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: (a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; (b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada.

Percebe-se, então, que, através do Provimento CSM n.º 1.768/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou o juizado adjunto para processar e julgar os feitos da Lei n.º 12.153/2009.

E, uma vez instalado o juizado adjunto, tem-se que o órgão jurisdicional que venha, por isso, a acumular a atribuição de processar e julgar os feitos da Lei n.º 12.153/2009 atrai a competência absoluta prevista na referida lei.

Nesta Comarca de Taboão da Serra, o órgão jurisdicional que atrai a competência absoluta para processar e julgar os feitos do juizado da fazenda é a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, conforme previsão do art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/2010.

De rigor, portanto, a declinação da competência para o referido órgão jurisdicional.

A par disso, é necessário ressaltar que não há que se falar em procedimento especial, iliquidez ou complexidade da pretensão a afastar a competência do juizado especial da fazenda pública.

Isso porque as normas da Lei n.º 9.099/95 são aplicáveis apenas no que couberem em relação ao juizado especial da fazenda pública.

Ora, a Lei n.º 12.153/2009 surgiu para abreviar a tramitação de demandas envolvendo interesses das fazendas públicas, indicando como parâmetro, para fixação de competência, apenas o valor da causa e ressalvando algumas hipóteses especiais (art. 2.º).

Desse modo, alvitra-se aplicar ao juizado especial da fazenda pública apenas as normas que são compatíveis com a sua competência absoluta e que facilitem o acesso à justiça, já que, para cumprir essa finalidade, é que foi editada a Lei n.º 12.153/2009.

Percebe-se, portanto, que a existência de procedimento especial, complexidade da demanda ou eventual iliquidez da sentença não são impasses para a fixação da competência junto ao juizado especial da fazenda pública.

A propósito, recente decisão do TJSP, confirmando a declinação de competência, operada por este juízo em caso semelhante: Agravo de Instrumento.

Ação ordinária.

Competência.

Demanda ajuizada por ex-servidora municipal.

Valor da causa para determinação da competência inferior a 60 salários mínimos.

Competência absoluta.

Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09 e art. 2°, II, "b" do Provimento CSM 1.768/10.

Precedentes.

Decisão que determinou a redistribuição a Vara do Juizado Especial Cível.

Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2176347-29.2015.8.26.0000, 2.ª Câmara de Direito Público, Relator Carlos Violante, julgado em 09.03.2016) Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 2.º, § 4.º da Lei Federal n.º 12.153/2009, declino da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de acordo com o disposto no art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/10, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais.

Cumpra-se com presteza.

Intimem-se.
24/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:54

Conclusos para decisão
10/08/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 20:17

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 16:19

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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