TJSP - 0010738-39.2009.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Olavo Guimaraes Peret Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/04/2025 15:22 Informação 
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                                            17/01/2025 18:03 Remetidos os Autos para Vara de Origem 
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                                            17/01/2025 17:05 Expedido Certidão 
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                                            13/01/2025 12:04 Recebidos os autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público 
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                                            17/12/2024 00:00 Publicado em 
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                                            16/12/2024 17:07 Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72 
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                                            13/12/2024 10:43 Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho 
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                                            12/12/2024 17:01 Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho 
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                                            12/12/2024 10:36 RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção) 
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                                            04/12/2024 16:24 Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência 
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                                            04/12/2024 15:48 Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão 
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                                            26/09/2024 00:00 Publicado em 
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                                            23/09/2024 16:09 Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão 
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                                            20/09/2024 09:37 Remetidos os Autos para Proc. de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual 
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                                            19/09/2024 19:04 Acórdão registrado 
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                                            19/09/2024 17:48 Julgado virtualmente 
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                                            12/09/2024 11:49 Julgamento Virtual Iniciado 
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                                            22/08/2024 11:45 Recebidos os autos pelo Relator 
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                                            21/08/2024 00:00 Publicado em 
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                                            20/08/2024 13:07 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão) 
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                                            20/08/2024 13:07 Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho 
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                                            19/08/2024 12:37 Alteração de relator em cumprimento a despacho 
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                                            19/08/2024 12:30 Situação de Pendente de Julgamento 
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                                            16/08/2024 17:28 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho 
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                                            14/08/2024 18:50 RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora 
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                                            29/07/2024 09:28 Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados 
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                                            14/07/2016 12:18 Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados 
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                                            29/06/2016 16:02 Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso 
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                                            29/06/2016 09:54 Remetidos os Autos para Processamento de Recursos aos Trib. Superiores 
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                                            22/06/2016 11:31 Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência 
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                                            21/06/2016 14:49 Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão 
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                                            27/03/2015 16:40 Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados 
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                                            16/05/2014 00:00 Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados 
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                                            15/05/2014 00:00 Publicado em 
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                                            15/05/2014 00:00 Publicado em 
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                                            15/05/2014 00:00 Publicado em 
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                                            15/05/2014 00:00 Publicado em 
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                                            12/03/2014 00:00 Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho 
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                                            25/02/2014 00:00 Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho 
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                                            17/02/2014 00:00 Despacho 
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                                            25/01/2014 00:00 Tema nº 696 - Custeio Expansão Rede Elétrica 
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                                            17/01/2014 00:00 Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência 
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                                            17/01/2014 00:00 Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Exame de Admissibilidade 
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                                            23/10/2013 00:00 Publicado em 
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                                            17/10/2013 00:00 Publicado em 
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                                            15/10/2013 00:00 Acórdão registrado 
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                                            14/10/2013 00:00 AcórdãoFinalizado 
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                                            10/10/2013 00:00 Julgado 
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                                            07/10/2013 00:00 Publicado em 
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                                            02/10/2013 00:00 Inclusão em pauta 
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                                            30/09/2013 00:00 Recebidos os autos à Mesa 
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                                            27/09/2013 00:00 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa 
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                                            25/09/2013 00:00 Recebidos os autos pelo Revisor 
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                                            24/09/2013 00:00 Remetidos os Autos para Magistrado - Revisor com Passagem de Autos 
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                                            24/09/2013 00:00 Despacho 
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                                            20/09/2013 00:00 Recebidos os autos pelo Relator 
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                                            20/09/2013 00:00 Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão) 
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                                            19/09/2013 00:00 Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras 
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                                            18/09/2013 00:00 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras 
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                                            04/09/2013 00:00 Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho 
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                                            31/08/2013 00:00 Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho 
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                                            27/08/2013 00:00 Despacho - Envio para Turma Julgadora 
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                                            26/08/2013 00:00 Tema nº 44 - Custeio - Energia - Elétrica - CIP 
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                                            24/04/2012 00:00 Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência 
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                                            19/04/2012 00:00 Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão 
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                                            19/04/2012 00:00 Certidão 
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                                            31/03/2012 00:00 Documento 
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                                            29/02/2012 00:00 Publicado em 
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                                            22/02/2012 00:00 Vista 
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                                            05/08/2011 00:00 Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso 
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                                            03/08/2011 00:00 Remetidos os Autos para Processamento de Recursos aos Trib. Superiores 
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                                            03/08/2011 00:00 Documento 
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                                            03/08/2011 00:00 Documento 
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                                            13/05/2011 00:00 Publicado em 
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                                            11/05/2011 00:00 Recebidos os autos do Setor de Digitalização 
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                                            13/04/2011 00:00 Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras 
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                                            13/04/2011 00:00 Acórdão registrado 
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                                            12/04/2011 00:00 Publicado em 
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                                            08/04/2011 00:00 Recebidos os autos com Acordão pelo Setor de Digitalização 
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                                            24/03/2011 00:00 Remetidos o Ácordão ao Setor de Digitalização 
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                                            24/03/2011 00:00 Realizado Cancelamento de Carga 
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                                            17/03/2011 00:00 Provimento em Parte 
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                                            17/03/2011 00:00 Julgado 
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                                            14/03/2011 00:00 Publicado em 
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                                            02/03/2011 00:00 Inclusão em pauta 
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                                            02/03/2011 00:00 Recebidos os autos à Mesa 
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                                            01/03/2011 00:00 Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa 
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                                            15/02/2011 00:00 Recebidos os autos pelo Revisor 
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                                            14/02/2011 00:00 Remetidos os Autos para Magistrado - Revisor com Passagem de Autos 
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                                            10/02/2011 00:00 Despacho 
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                                            05/10/2010 00:00 Recebidos os autos pelo Relator 
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                                            05/10/2010 00:00 Publicado em 
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                                            01/10/2010 00:00 Conclusão ao Relator 
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                                            30/09/2010 00:00 Remetidos os Autos para Relator (Conclusão) 
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                                            29/09/2010 00:00 Distribuição por Prevenção 
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                                            24/09/2010 00:00 Informação 
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                                            24/09/2010 00:00 Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos 
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                                            23/09/2010 00:00 Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos 
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                                            17/09/2010 00:00 Recebidos os autos na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público 
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                                            16/09/2010 00:00 Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Conclusão 
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                                            11/06/2010 00:00 Publicado em 
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                                            11/06/2010 00:00 Publicado em 
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                                            02/06/2010 00:00 Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos 
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                                            02/06/2010 00:00 Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos 
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                                            28/05/2010 00:00 Processo Cadastrado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/09/2010                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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