TJSP - 1006267-60.2025.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006267-60.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Derval Gualberto de Oliveira -
Vistos.
O requerente deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento.
Na oportunidade deverá juntar comprovante de residência atualizado, ou seja, que tenha sido emitido nos últimos três meses, em seu nome, ou declaração de residência (art. 320 do CPC).
Ainda, deverá juntar procuração devidamente assinada, pois a assinatura constitui requisito formal indispensável à validade do mandato, pois, além de revelar a manifestação da vontade do outorgante, é a chancela que a insere validamente no mundo jurídico.
Assim, o instrumento de procuração sem assinatura do outorgante é inexistente.
Ainda que possa ser notado materialmente, o ato não possui aptidão para produzir efeitos no plano jurídico.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP) -
18/09/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 08:59
Determinada a emenda à inicial
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17/09/2025 09:47
Conclusos para despacho
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16/09/2025 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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