04/09/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0037497-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Márcio Santos Queiroz - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), GERSON DE MIRANDA (OAB 94807/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
28/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:59

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/01/2025 19:23

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 07:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:12

Distribuído por sorteio
17/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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