05/09/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002419-71.2024.8.26.0189 (processo principal 1001893-87.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Amorim Alexandro Mendes Diogo Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Inicialmente, homologo o laudo pericial de fls. 432/450.

Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fl. 451), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária.

Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1).

Registre-se que o levantamento se dará em favor do perito judicial.

A comprovação de depósito está à fl. 418 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo).

O resgate será feito no valor de R$ 2.000,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência).

O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 2100112521262.

Outrossim, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença estava em fase de liquidação, não há de se falar, por ora, em aplicação da multa e dos honorários previstos no art, 523, § 1º, do CPC, sendo devido pela executada o valor apurado pelo expert, qual seja, R$ 26.185,35, mesmo porque ambas as partes concordaram com o resultado da perícia.

Destarte, intimem-se Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado).

A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e.

STJ).

Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º).

Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia).

Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025).

Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes.

Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º.

Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525).

Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º).

Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas).

Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).

Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br).

Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia".

Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222).

Intime-se.

Fernandópolis, 03 de setembro de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IVO LUIS FURLAN GANDINI (OAB 232905/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/07/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
10/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:55

Arquivado Provisoriamente
06/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:16

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 23:15

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 21:53

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:47

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
31/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
24/08/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:14

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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