19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002019-51.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Silva do Nascimento - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

Vistos.

Petição de fls. 208/210: não há que se falar em exiguidade do prazo para apresentar os documentos que justifiquem o benefício da gratuidade, visto que a determinação já havia sido exposta em sentença.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa.

A taxa judiciária possui natureza tributária, de modo que a matéria não deve ficar na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Pondere-se que deferir o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica.

O recorrente não efetuou o recolhimento do preparo, tampouco comprovou a carência de recursos financeiros para análise do pedido de justiça gratuita, conforme determinado.

Sendo assim, declaro deserto o recurso de fls. 163/174.

Certifique-se o trânsito em julgado e nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
18/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:53

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2025 20:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/04/2025 20:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:55

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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