04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019504-26.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thaís Dias Leite - Condomínio Residencial Mônaco SPE Ltda - - Happ Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada pela autora THAIS DIAS LEITE em face deRESIDENCIAL MÔNACO SPE LTDA e HAPP INCORPORADORA LTDA.

Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.).

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CAMILA DIAS LEITE (OAB 469119/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:58

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 04:16

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:16

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:15

Expedição de Carta.
06/06/2025 10:14

Expedição de Carta.
05/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 20:11

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 05:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 15:56

Expedição de Carta.
29/01/2025 15:54

Expedição de Carta.
29/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:18

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
19/11/2024 16:49

Conclusos para julgamento
13/11/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001988-95.2024.8.26.0299

Paulo Damiao Martins de Araujo

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Gilson Luis Gilio Laurenti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1001967-05.2024.8.26.0299

Edmilson Alerquino de Macedo

Banco Pan S.A.

Advogado: Gabriel Augusto Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1031898-22.2021.8.26.0602

Rosangela Quintino de Moraes

Adair Jose Ferreira Junior

Advogado: Thiago de Sousa Duca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1000745-85.2021.8.26.0564

Banco Bradesco S/A

Claudionor Pereira dos Santos

Advogado: Orlando Dagosta Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2021 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1019504-26.2024.8.26.0004

Thais Dias Leite

Residencial Monaco Spe LTDA

Advogado: Camila Dias Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo