19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022152-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Ribeiro Lopes - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor pago a maior a título de tarifa de avaliação de bem, nas parcelas já quitadas, com correção monetária calculada pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, permitida a compensação pela instituição financeira, no saldo devedor da parte autora, com desconto do indébito nas prestações vincendas.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no artigo 85, § § 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo, por equidade, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já que utilizar o valor da condenação geraria valores irrisórios.

Sem direito a compensação, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido pelo autor, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: JULIA MARIA GUTIERREZ (OAB 512707/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
30/07/2025 12:08

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 14:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:30

Expedição de Carta.
25/03/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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