28/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010370-98.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Luiz Ferrezini - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda).

Embora não exista Juizado Especial instalado, o feito será processado observando-se o previsto na Lei 12.153/09.

Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação.

Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Esta citação está sendo realizada exclusivamente via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 418/2020. - ADV: JAQUELINE PEREIRA FRACOLA (OAB 527103/SP)
27/08/2025 23:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:08

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:08

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:46

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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