19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020041-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Hauser Construtora Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por HAUSER CONSTRUTORA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA-SP).

Pela decisão de fls. 83/84, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), foi a parte autora intimada a se manifestar sobre a aparente incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, considerando a natureza de autarquia federal do conselho requerido.

Em sua manifestação (fls. 87/90), a autora sustentou a competência da Justiça Estadual, argumentando, em síntese, que a matéria é estritamente cível e que o foro competente é o do local onde o protesto foi realizado, nos termos do art. 53, III, "d", do Código de Processo Civil.

Decido.

Os argumentos trazidos pela parte autora não são suficientes para afastar a incompetência absoluta deste Juízo.

Com efeito, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP) é um conselho de fiscalização profissional, com natureza jurídica de autarquia federal.

Tal circunstância atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, por força da regra de competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição da República.

Os argumentos da parte autora não se sustentam.

A regra de competência territorial prevista no art. 53, III, "d", do Código de Processo Civil, que fixa o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, aplica-se à definição do foro dentro da justiça competente, mas não tem o condão de afastar a competência absoluta da Justiça Federal, ditada pela Constituição em razão da pessoa (ratione personae).

Tratando-se de critério de fixação de competência de natureza constitucional e absoluta, este prevalece sobre qualquer regra de competência territorial, de natureza relativa e infraconstitucional.

Deste modo, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Estadual.

Pelo exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campinas/SP, com as nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: ÉVILIN RANNA ALENCAR SILVA (OAB 486183/SP)
18/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 11:37

Conclusos para decisão
13/09/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:37

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:39

Mudança de Magistrado
20/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 06:37

Não confirmada a citação eletrônica
12/05/2025 06:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:50

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:42

Expedição de Carta.
09/05/2025 10:41

Expedição de Carta.
09/05/2025 10:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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