04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001559-52.2025.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Juarez Batista da Silva - Edvaldo Moreira da Silva - - Gerson Moreira Batista - - Maria da Paixão Silva Madeira - - Romilda Batista da Silva dos Santos - - João Batista da Silva - - José Batista da Silva - - Lúcia Maria da Silva - - Luciano Moreira da Silva - - Marcio Moreira da Silva - - Maria das Graças Santos - - Silvio Moreira da Silva - - Aleide Moreira da Silva - - Roberto Moreira Batista - - Neuza Maria da Silva - 1.

Fls. 281/287 e 344/345: Quanto ao imóvel situado na nesta comarca, objeto da matrícula n. 52.681 do CRI local, observo que, apesar dos argumentos dos herdeiros interessados, na hipótese dos autos, não é necessário excluir o bem da presente partilha devido à ação de usucapião do imóvel arrolado, pois, se referida ação for julgada procedente, com seu trânsito em julgado, constituirá título aquisitivo originário da propriedade, que poderá ser levado a registro, sobrepondo-se ao registro anterior em nome dos herdeiros.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravante busca a suspensão do processo de inventário, alegando relação de prejudicialidade com ação de usucapião em curso, referente a imóvel inventariado.

A decisão impugnada não reconheceu tal relação.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se há relação de prejudicialidade entre o processo de inventário e a ação de usucapião, justificando a suspensão do inventário.

III.

Razões de Decidir 3.

Não há relação de prejudicialidade entre os processos, pois a transmissão automática da herança aos herdeiros não interfere na posse ad usucapionem, conforme art. 1.784 do Código Civil. 4.

A usucapião, como modo originário de aquisição de propriedade, não impede a tramitação do inventário, podendo coexistir processualmente sem prejuízo mútuo.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A transmissão automática da herança não interfere na posse ad usucapionem. 2.

A usucapião e o inventário podem tramitar simultaneamente sem relação de prejudicialidade.

Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784.

CPC, art. 313, V, "a".

Jurisprudência Citada: STJ, AREsp n. 2.699.193, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 16/10/2024.

TJSP; Agravo de Instrumento 2227204-64.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 12/12/2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2307977-96.2024.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2069870-64.2024.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033945-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). 2.

Fls. 286 e 345: Quanto ao imóvel rural situação na comarca de Virgolândia/MG (fls. 111/112, a renúncia (translativa ou abdicativa) do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante, ou seu procurador com poderes específicos (art. 661, §1º, CC), deverá ser intimada para assinatura - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.806, todos do CC).

Caso a parte requeira a expedição do termo de renúncia, fica desde já autorizada sua emissão, devendo as partes serem intimadas a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 3.

Intimem-se os herdeiros Neuza e Roberto para que, no prazo de 15 dias, providenciem a juntada de certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento (acompanhada de pacto antenupcial, se houver). 4.

No mais, providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a juntada das últimas declarações e planos de partilha, individualizados. 5.

Cumprido o item acima, vista aos demais herdeiros. 6.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se, publicando. - ADV: RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 16:59

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
18/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 06:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 06:18

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:50

Expedição de Carta.
28/05/2025 14:46

Expedição de Carta.
26/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:48

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:31

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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