20/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059393-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Daniel Pires Tatit - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Bonificação por Resultado", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente").

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:31

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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