04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002033-23.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1003414-45.2020.8.26.0565) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fatima dos Santos Pereira Camara -

Vistos.

Os embargos de declaração de fls. 94/101 foram primeiramente protocolados nos autos em apenso, tempestivamente, para apenas após serem aqui protocolados, intempestivamente.

Excepcionalmente, conheço do recurso.

No mérito, entretanto, não assiste razão ao embargante, já que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada.

A sentença atacada não é omissa, pois não deixou de apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso em tela e analisou toda a matéria apresentada pelas partes, não havendo que se falar, igualmente, em incidência de qualquer das condutas descritas no §1º, do artigo 489, do Código de Processo Civil.

Também não é contraditória, pois não há desconformidade entre o que relevou a fundamentação da sentença e o que a final foi decidido.

Não se constata qualquer obscuridade, pois não se evidencia ausência de clareza na motivação que impeça a compreensão exata da sentença.

Embora admita-se os embargos declaratórios com finalidade infringente (o que leva ao aprimoramento da própria atividade jurisdicional) excepcionalmente, o campo de aplicação dos embargos de declaração limita-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, o que, como dito, não ocorre no caso em análise.

A embargante insurge-se em face do levantamento mensal da quantia de R$ 6.000,00, alegando que precisa de um valor maior para eventuais emergências.

Solicita também que os valores sejam levantados de uma só vez, com a quantia anual, pois o banco não autoriza o levantamento mensal, apenas semestral.

Os embargos não merecem acolhimento, pois, como bem demonstrado, havendo gastos superiores ao valor autorizado para saque mensal, estes podem ser requeridos para levantamento.

Havendo aumento nas despesas ordinárias, a parte deverá demonstrar ao juízo e solicitar majoração do saque mensal.

Quanto à informação de que o banco não autoriza o levantamento mensal, nada foi comprovado.

No mais, a determinação é clara: autorizado o levantamento mensal da quantia de R$ 6.000,00 Se a parte vencida diverge do entendimento adotado, e esta é exatamente a hipótese, a matéria não é de embargos, mas, sim, de recurso próprio para ensejar o reexame da matéria.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI (OAB 152936/SP), VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI (OAB 152936/SP), GILBERTO GREGORINI (OAB 276787/SP), GILBERTO GREGORINI (OAB 276787/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 00:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 12:11

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:41

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:44

Apensado ao processo
20/02/2025 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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