TJSP - 0519173-67.2010.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 01:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/09/2025 00:00 Intimação Processo 0519173-67.2010.8.26.0562 (562.01.2010.519173) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Impact Car Wash serv/limpe/automotiva Ltda - me - Carlos Alberto Teixeira Miranda - - Thiago Cordeiro Miranda - Marizilda Rodrigues Pereira - Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC.
 
 Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC).
 
 P.I.C. - ADV: MARCELO TAVOLARO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 174905/SP), CARLOS ALBERTO SILVA (OAB 151348/SP)
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                                            03/09/2025 16:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/08/2025 14:49 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            01/08/2025 11:05 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            28/07/2025 16:16 Declarada Decadência ou Prescrição 
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                                            07/12/2018 16:20 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            09/11/2018 21:45 Suspensão do Prazo 
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                                            27/10/2018 00:50 Suspensão do Prazo 
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                                            16/08/2018 09:43 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            01/08/2018 11:30 Proferido Despacho 
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                                            24/07/2018 16:10 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            12/06/2018 09:49 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            07/06/2018 10:50 Proferido Despacho 
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                                            03/04/2018 10:05 Expedição de Carta. 
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                                            03/04/2018 10:04 Expedição de Carta. 
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                                            27/02/2018 16:21 Proferido Despacho 
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                                            22/10/2016 10:31 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            24/10/2015 20:25 Suspensão do Prazo 
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                                            29/11/2014 05:32 Suspensão do Prazo 
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                                            01/11/2014 00:13 Suspensão do Prazo 
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                                            16/09/2014 15:16 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            28/08/2014 13:06 Proferido Despacho 
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                                            05/08/2014 16:18 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            22/07/2014 13:31 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            16/07/2014 18:22 Proferido Despacho 
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                                            01/07/2014 10:14 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            24/06/2014 15:00 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            13/06/2014 18:52 Proferido Despacho 
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                                            20/05/2014 12:01 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            13/05/2014 14:52 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            11/04/2014 09:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/04/2014 10:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/04/2014 10:42 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            01/04/2014 16:13 Decisão 
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                                            31/03/2014 10:47 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2014 13:26 Conclusos para decisão 
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                                            18/03/2014 17:31 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            10/03/2014 17:14 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            28/02/2014 14:56 Proferido Despacho 
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                                            07/02/2014 13:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2013 14:01 Recebidos os autos da Procuradoria do Município 
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                                            31/10/2013 11:51 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 
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                                            16/09/2013 17:34 Expedição de Mandado. 
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                                            04/05/2013 12:00 Mudança de Classe Processual 
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                                            20/03/2013 12:00 Aguardando Providências 
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                                            16/02/2011 12:00 Aguardando Providências 
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                                            16/02/2011 10:47 Recebimento de Carga 
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                                            02/02/2011 10:59 Carga Outro 
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                                            17/11/2010 12:00 Aguardando Mandado 
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                                            25/10/2010 17:40 Recebimento de Carga 
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                                            22/10/2010 11:38 Carga à Vara Interna 
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                                            19/10/2010 17:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/10/2010                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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