26/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012459-95.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vista Verde Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda Epp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC para: 1.

DECLARAR a inexigibilidade das cobranças realizadas a título de "tarifafatorK" pela ré em face da autora nos últimos 10 (dez) anos, a contar do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 25.04.2024, fazendo-se mister, consequentemente, a EXCLUSÃO das futuras contas das da parte autora a tarifa de "Carga Poluidora (Fator K)", até que haja estudo técnico que justifique tal tarifa adicional, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, a ser paga à parte autora, em caso de descumprimento injustificado da ordem, a qual passa a valer em 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente sentença, CONCEDENDO-SE TUTELA DE EVIDÊNCIA em sentença, nos termos do artigo 311, inciso IV, do CPC; 2.

CONDENAR a ré à restituição de forma simples de todos os valores pagos pela parte autora referentes à tarifa"FatorK" nos últimos 10 (dez) anos, a contar do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 25.04.2024, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP (IPCA) desde os desembolsos e de juros moratórios pela taxa SELIC menos a correção monetária desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme fundamentação supra, sendo certo que, à luz da boa-fé objetiva, a possibilitar a realização dos respectivos cálculos, deverá a parte ré, fornecedora, apresentar todos os documentos que possui relativos às cobranças respectivas (atinentes aos últimos 10 anos, a contar do ajuizamento da presente demanda), nos termos do art. 396 do CPC.

Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do novo CPC.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de trinta dias.

No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCAS MINORO UEMURA (OAB 483009/SP)
25/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:04

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 08:04

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:10

Expedição de Carta.
16/09/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 23:26

Recebida a Petição Inicial
30/08/2024 21:26

Conclusos para decisão
27/05/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:08

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 18:26

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 15:58

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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