19/09/2025 21:03

Juntada de Certidão
19/09/2025 15:16

Expedição de Carta.
15/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2025 06:32

Expedição de Certidão.
14/09/2025 06:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2025 22:01

Conclusos para decisão
11/09/2025 22:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010859-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Postilhone Rosa Magalhaes - Banco Votorantim S.A. - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER que o autor não é proprietário do veículo marca Renault, modelo Logan, placas PXX-7824 e RENAVAM nº *10.***.*28-94; (ii) CONDENAR o réu DETRAN/SP a proceder a exclusão da comunicação de venda do veículo marca Renault, modelo Logan, placas PXX-7824 e RENAVAM nº *10.***.*28-94 existente em nome do autor; (iii) CONDENAR o réu DETRAN/SP a excluir do prontuário da CNH do autor todos os pontos decorrentes das infrações de trânsito incidentes sobre o veículo marca Renault, modelo Logan, placas PXX-7824 e RENAVAM nº *10.***.*28-94, devendo ser transferidos para o nome de EDER DA SILVA FERREIRA; (iv) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO a proceder a exclusão do nome do autor dos débitos relativos aos impostos e taxas incidentes sobre o veículo marca Renault, modelo Logan, placas PXX-7824 e RENAVAM nº *10.***.*28-94, mantendo-se apenas o nome do réu EDER DA SILVA FERREIRA; (v) CONDENAR o MUNICIPÍO DE SÃO PAULO a alterar as infrações de trânsito incidentes marca Renault, modelo Logan, placas PXX-7824 e RENAVAM nº *10.***.*28-94, substituindo o nome do autor pelo nome do réu EDER DA SILVA FERREIRA e, (vi) CONDENAR o réu EDER DA SILVA FERREIRA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data da prolação da sentença (Súmula 362/STJ), e acrescidos de juros legais a contar da propositura da ação, posto que a ré já efetuou pagamento de indenização em razão do financiamento irregular; Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao Órgão competente.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NATHALIA FLORES MELO (OAB 51513/SC)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:56

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
08/08/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
18/06/2025 17:20

Juntada de Ofício
16/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:16

Juntada de Certidão
23/05/2025 22:40

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:45

Expedição de Carta.
22/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:17

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 08:52

Mudança de Magistrado
15/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:46

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 14:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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