04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002307-11.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Priscila Galvão de Almeida Leme - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1.

DETERMINAR que a ampliação de jornada com fundamento no §3º do artigo 80 da Lei Municipal 2.007/2016 (cód.145), requerida pela autora, seja remunerada como efetiva jornada de trabalho e não como "carga suplementar"; 2.

DETERMINAR que a requerida inclua a remuneração da ampliação de jornada com fundamento no §3º do artigo 80 da Lei Municipal 2.007/2016 (cód.145) nos meses de janeiro de 2024 e janeiro de 2025 nos holerites da autora, inclusive quanto aos reflexos sobre 13º salário e terço de férias incidentes sobre a verba; 3.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças da remuneração da ampliação de jornada com fundamento no §3º do artigo 80 da Lei Municipal 2.007/2016 (cód.145), inclusive quanto aos reflexos sobre 13º salário e terço de férias incidentes sobre a verba, nos meses de janeiro de 2024 e janeiro de 2025, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios desde a citação.

Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009).

Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico.

Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça.

Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença.

O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15).

Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)".

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE RENATO FUSCO (OAB 321439/SP)
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 11:47

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:37

Ato ordinatório
11/08/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 04:53

Suspensão do Prazo
22/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:14

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:07

Evoluída a classe de 241 para 14695
23/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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