01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1108553-84.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vânia Scherer Luz - Plano Canoas Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Inicialmente, é o caso de conhecimento dos embargos de declaração de fls. 186-193, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais.

No mérito, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha explicam que: () não é devidamente fundamentada a decisão que contenha contradição.

Isso porque toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente.

Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição.

E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC).

Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (Curso de direito processual civil, v. 3. 17ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2020, p. 317).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante sustenta a existência de contradição havida entre a decisão recorrida e outros elementos contidos no processo, o que não configura situação idônea ao acolhimento dos embargos, por se tratar de suposta contradição externa.

A tentativa, portanto, de adequação da sentença ao entendimento exposto pela embargante deverá ser manifestada, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em contradição na decisão embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, contudo, NEGAR-LHES provimento.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP)
29/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:28

Expedição de Carta.
05/05/2025 14:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/03/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:27

Juntada de Certidão
19/02/2025 10:11

Expedição de Carta.
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/01/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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