02/09/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000949-04.2023.8.26.0136 (processo principal 1001538-52.2018.8.26.0136) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Flávia Garufi Vaz Nogueira e Outros - - Ricardo José Teixeira Garufi - Usina Rio Pardo S/A e outro - ORLANDO PAMPADO ADVOGADOS -

Vistos.

Considerando o teor da decisão de fls. 81, que determinou a restituição da taxa judiciária recolhida às fls. 52/53, e a certidão de inutilização da guia DARE juntada às fls. 86, bem como a exigência formulada pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda para fins de processamento da restituição, defiro o pedido da parte autora.

Determino à serventia que proceda à abertura de chamado junto à unidade competente, conforme orientações da Secretaria da Fazenda, para o cancelamento da inutilização da guia DARE nº 240590141004164, com a seguinte finalidade: -Indicar o número da guia DARE: 240590141004164; - Informar a data do pagamento constante na guia; - Especificar o motivo do pedido de cancelamento: determinação judicial de restituição da taxa judiciária; - Informar que a restituição será total; - Anexar cópia da decisão judicial que deferiu a restituição, bem como a certidão de objeto e pé.

Após o cumprimento da diligência, a guia deverá constar como PAGA no sistema da Secretaria da Fazenda, possibilitando a restituição do valor ao Requerente/Contribuinte, conforme previsto no Guia do Usuário.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civile em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: JOSE LOPES DA FONSECA (OAB 223431/SP), JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), JOSE LOPES DA FONSECA (OAB 223431/SP), PHILLIPPE GASPAR VENDRAMETTO (OAB 348483/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:15

Evoluída a classe de 111 para 114
12/08/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
27/08/2024 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:16

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 16:07

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
24/11/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:34

Recebida a Petição Inicial
23/10/2023 14:35

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:25

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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