03/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015287-12.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Fernandes Marcilio (Herdeira de José Rubens Marcilio) - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: VERGILIO RODRIGUES MARTINS (OAB 177901/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 16:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:35

Julgada Procedente a Ação
09/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:36

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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