03/09/2025 12:37

Prazo
03/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000149-86.2023.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Raphael Luiz Pinto - Apelado: Portal da Estancia Eldorado - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP) - Rodrigo Cordeiro (OAB: 275226/SP) - Valmir Vando Venancio (OAB: 325000/SP) - 4º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 08:01

Recurso Especial
26/06/2025 15:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:16

Prazo
16/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:10

Vista (Contrarrazões)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/06/2025 09:51

Unificação Pai
20/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:09

Julgado virtualmente
13/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:12

Despacho
26/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:19

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 16:21

Prazo
07/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/03/2025 07:10

Despacho
05/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:08

Prazo
05/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 17:32

Despacho
27/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:42

Distribuído por competência exclusiva
14/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/11/2024 11:47

Processo Cadastrado
13/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/11/2024 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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