TJSP - 1007414-37.2021.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Lisboa Ribeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 12:37 Prazo 
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                                            03/09/2025 12:23 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 1007414-37.2021.8.26.0506 - Processo Digital.
 
 Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Apelada: Marisa Garcia Maciel (Justiça Gratuita) - III.
 
 Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
 
 IV.
 
 Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
 
 Isto porque o E.
 
 Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
 
 Seção de Direito Privado) - Advs: Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - Davi Polisel (OAB: 318566/SP) - 4º andar
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                                            02/09/2025 14:26 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino 
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                                            02/09/2025 06:40 Recurso Especial 
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                                            26/06/2025 10:31 Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção 
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                                            25/06/2025 18:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2025 18:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2025 00:00 Publicado em 
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                                            29/05/2025 14:55 Prazo 
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                                            29/05/2025 14:47 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2025 08:12 Vista (Contrarrazões) 
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                                            27/05/2025 16:39 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino 
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                                            07/05/2025 19:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2025 19:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 18:25 Prazo 
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                                            11/04/2025 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2025 00:00 Publicado em 
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                                            07/04/2025 00:00 Publicado em 
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                                            02/04/2025 13:02 Acórdão registrado 
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                                            02/04/2025 12:15 AcórdãoFinalizado 
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                                            01/04/2025 13:55 Documento Finalizado 
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                                            01/04/2025 09:30 Provimento em Parte 
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                                            01/04/2025 09:30 Julgado 
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                                            31/03/2025 18:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/03/2025 18:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2025 18:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/03/2025 18:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2025 00:00 Publicado em 
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                                            21/03/2025 00:00 Publicado em 
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                                            19/03/2025 13:13 Inclusão em Pauta 
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                                            19/03/2025 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2025 18:25 Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino 
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                                            13/03/2025 17:56 Despacho 
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                                            12/09/2024 14:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2024 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2024 00:00 Publicado em 
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                                            05/09/2024 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2024 14:56 Conclusos para decisão 
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                                            03/09/2024 11:31 Distribuído por competência exclusiva 
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                                            02/09/2024 00:00 Publicado em 
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                                            28/08/2024 15:35 Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino 
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                                            28/08/2024 15:25 Processo Cadastrado 
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                                            27/08/2024 16:47 Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino 
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                                            27/08/2024 15:30 Recebidos os autos pela Entrada de Recursos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Documentos
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