09/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:19

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1055264-30.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maurício Rossi Lazaroti - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Interessado: Gerente de Aposentadorias da São Paulo Previdência – Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 567/589, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 567/589).

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - Matheus Agostineto Moreira (OAB: 273643/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
25/08/2025 17:05

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
30/07/2025 17:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:41

Expedição de Ofício.
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:39

Prazo Intimação - 30 Dias
30/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 15:43

Acórdão registrado
27/05/2025 14:45

Julgado virtualmente
19/05/2025 17:06

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:13

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:30

Expedido Termo de Intimação
16/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/10/2024 12:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
14/10/2024 12:40

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
14/10/2024 12:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
25/09/2024 17:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/12/2021 09:48

Expedição de Certidão.
14/12/2021 09:48

Expedição de Certidão.
06/12/2021 00:00

Publicado em
03/12/2021 21:08

Expedição de Certidão.
03/12/2021 21:08

Expedição de Certidão.
03/12/2021 16:16

Prazo Intimação - 30 Dias
03/12/2021 14:51

Expedição de Certidão.
30/11/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/11/2021 16:16

Por decisão judicial
26/11/2021 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
04/10/2021 14:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/10/2021 14:44

Expedição de Certidão.
02/09/2021 00:00

Publicado em
01/09/2021 10:05

Prazo
01/09/2021 09:54

Expedição de Certidão.
31/08/2021 18:23

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
31/08/2021 15:26

Vista (Contrarrazões)
22/06/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 07:54

Expedição de Certidão.
18/06/2021 07:54

Expedição de Certidão.
17/06/2021 20:18

Expedição de Ofício.
09/06/2021 00:00

Publicado em
08/06/2021 13:00

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:00

Expedição de Certidão.
08/06/2021 10:46

Prazo Intimação - 30 Dias
08/06/2021 10:00

Expedição de Certidão.
31/05/2021 15:15

Acórdão registrado
31/05/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/05/2021 13:11

Julgado virtualmente
26/05/2021 10:04

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2021 16:03

Conclusos para decisão
19/05/2021 15:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
05/09/2018 15:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
04/09/2018 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
04/09/2018 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 18:51

Prazo
22/08/2018 00:00

Publicado em
21/08/2018 18:38

Expedição de Certidão.
31/07/2018 19:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2018 19:14

Despacho
04/06/2018 00:00

Publicado em
30/05/2018 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2018 13:44

Conclusos para decisão
28/05/2018 13:11

Distribuído por sorteio
24/05/2018 00:00

Publicado em
21/05/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2018 11:46

Processo Cadastrado
18/05/2018 14:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013821-26.2021.8.26.0032

Pau Brasil Empreendimentos Imobiliarios ...

Espolio Luis Carlos Rodrigues de Oliveir...

Advogado: Richard Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2021 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0000637-11.2020.8.26.0596

Companhia Paulista de Forca e Luz

Sociedade Beneficente Hospitalar Santa C...

Advogado: Camilo Francisco Paes de Barros e Penati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2017 17:35

Exibir Processo

Processo nº 2114320-29.2023.8.26.0000

Jane Freire de Oliveira

Jose Eurides Balsamo Dias

Advogado: Haroldo Guilherme Vieira Fazano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1002725-37.2024.8.26.0443

Banco Santander

Oticas Carol - Salvador Ferreira ME

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0000829-19.2025.8.26.0191

Wellington Ribeiro de Lino

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Thaise Franco Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 18:01

Exibir Processo