11/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024785-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tatiana Jorge da Fonseca -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
02/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:28

Recebido o recurso
29/08/2025 15:28

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024785-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tatiana Jorge da Fonseca -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Tatiana Jorge da Fonseca Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que não houve condenação no pagamento dos valores decorrentes da inclusão da bonificação de resultados nas férias.

Os embargos foram opostos no prazo legal. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado contraditório, ocorrendo omissão, eis que há pedido de condenação em relação às férias.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Guilherme de Souza Lourenço em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.".

Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
25/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:23

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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