19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034826-71.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanekley Amador Jaco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão do autor para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de 01 de março de 2013 a 23 de janeiro de 2014.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133).

A correção monetária será aplicada conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme o Tema 810 da Jurisprudência de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e art. 389 do Código Civil, Quanto aos juros, serão aplicados conforme Tema 905 dos recursos repetitivos do STJ: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; (b) no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes ao índice SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta do índice SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta do índice SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos" (Lei 8.177/1991, art. 12, com redação dada pela Lei 12.703/2012).

A partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Sem custas ou honorários nessa instância.

Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverá ser expedida certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.R. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)
18/09/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:36

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 13:17

Conclusos para despacho
16/09/2025 16:13

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 22:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:30

Expedição de Mandado.
07/08/2025 17:30

Determinada a citação
07/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000075-69.2025.8.26.0382

Olizanir dos Reis Batista

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 2259199-95.2024.8.26.0000

Jmt Propriedade Imobiliaria LTDA

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Bucker Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1065471-44.2024.8.26.0053

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Ribeiro e Halfeld Advogados

Advogado: Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1065471-44.2024.8.26.0053

Ribeiro e Halfeld Advogados

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0013436-96.2024.8.26.0224

Advocacia Hernandes Blanco

Antonio Pereira Silva

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2023 09:33

Exibir Processo