TJSP - 0008936-49.2021.8.26.0496

1ª instância - 03 Cumulativa de Monte Alto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA EDUARDA DOS SANTOS SERRANO

CPF *28.***.*48-00

Advogados

RENAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA

OAB: 409986/SP

CPF *35.***.*16-12

BARBARA BARBIERI ERIG

CPF *61.***.*60-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008936-49.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - MARIA EDUARDA DOS SANTOS SERRANO -

    Vistos.

    Sobreveio a data prevista para integral cumprimento da pena em 06/05/2025, conforme cálculo de fls. 431/433.

    O órgão ministerial requereu a extinção da pena privativa de liberdade. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    O sentenciado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, conforme cálculo de fls. 431/433.

    Isto posto, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do sentenciado MARIA EDUARDA DOS SANTOS SERRANO, referente à condenação imposta nos autos do processo criminal nº 1500117-25.2021.8.26.0368, da Vara Única da Comarca de Pirangi/SP, em face do integral cumprimento da pena.

    Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive no processo de origem.

    O não adimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, conforme recente julgado do C.

    STJ, proferido em 02/12/2020, nos autos de Recurso Especial nº 1.785.861 - SP (2018/0329029-7).

    Contudo, no presente caso, se não adimplida nos autos de origem, a multa será executada em autos próprios.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias.

    P.I.C. - ADV: RENAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB 409986/SP), BÁRBARA BARBIERI ERIG (OAB 123294/RS)

  • 29/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:33

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 29/08/2025 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2025 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/06/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/03/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 09:42

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2024 09:39

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/11/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 14:42

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 08/10/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:21

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/09/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2024 15:32

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2024 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/06/2024 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 15:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 10/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 15:56

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2024 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/02/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 09:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 14:57

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2023 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/04/2023 11:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/04/2023 11:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/04/2023 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/04/2023 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/04/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 23:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 23:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 11:32

    Juntada de Decisão

  • 08/11/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 10:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/11/2022 10:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/11/2022 10:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2022 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/10/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/10/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 10:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/09/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/09/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2022 00:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 11:38

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2022 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/07/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2022 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/06/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2022 22:29

    Mudança de Classe Processual

  • 19/04/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/02/2022 13:26

    Proferido Despacho

  • 07/02/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2022 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2022 09:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2022 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2022 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/01/2022 17:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/01/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 19:10

    Expedição de Alvará.

  • 25/01/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 17:18

    Juntada de Decisão

  • 25/01/2022 17:07

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2022 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 04:55

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:27

    Homologado o Cálculo

  • 18/11/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2021 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2021 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 17:56

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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