09/09/2025 12:06

Prazo
09/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2301129-93.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nazaré Paulista - Agravante: Farmalu Farmácia de Manipulação Ltda - Agravado: Município de Bom Jesus dos Perdões - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 100/110) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Assim, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Giovana Carvalho Monteiro (OAB: 321419/SP) - Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) - 1º andar
05/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 18:16

Recurso Especial
31/07/2025 10:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:40

Prazo
11/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:25

Processamento de Recurso Especial Interposto
09/06/2025 09:31

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 13:09

Processamento de Recurso Especial Interposto
15/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:52

Prazo
16/04/2025 16:51

Unificação Pai
16/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:36

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
14/04/2025 15:15

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
01/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:39

Despacho
20/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:57

Subprocesso Cadastrado
19/03/2025 16:04

Prazo
18/03/2025 14:35

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:56

Prazo Intimação - 30 Dias
13/02/2025 12:52

Prazo
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 12:50

Prazo
26/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:09

Acórdão registrado
22/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/11/2024 15:06

Julgado virtualmente
21/11/2024 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 01:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 14:32

Prazo
07/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/10/2024 11:12

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
03/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:38

Expedido Termo de Intimação
03/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:47

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
02/10/2024 13:47

Informação
02/10/2024 13:13

Distribuído por competência exclusiva
02/10/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/10/2024 09:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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