09/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:27

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:09

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 11:29

Prazo
01/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001724-31.2021.8.26.0634 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Albertina Gordo de Oliveira Costa e outro - Apelado: Associação dos Moradores do Loteamento Morada do Visconde - Magistrado(a) L.

G.

Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C.

ACESSÓRIOS.

DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES EM ÁREA LIMÍTROFE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, QUE ESTABELECEU PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES PARA A PODA DE VEGETAÇÃO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE REALIZAR PODA DAS ÁRVORES OU ARCAR COM OS CUSTOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA EXTRA PETITA AO DEFINIR PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA E RESPONSABILIDADE NÃO REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DE DANOS AOS VIZINHOS E SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM REALIZAR AS PODAS OU ARCAR COM SEUS CUSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DEVEM SER AFASTADOS.

A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA NÃO SE SUSTENTA, POIS POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS EM AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME ART. 5º, XXI, DA CF E ART. 16, X, DO ESTATUTO, SENDO POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DA ATA DA ASSEMBLEIA SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE FOI DEVIDAMENTE PROVIDENCIADO PELA ASSOCIAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE VERIFICA, POIS, A OBRIGAÇÃO DE PODA É DAS RÉS, E A AUTORA, AINDA QUE TENHA OBTIDO PERMISSÃO DO MUNICÍPIO PARA A PODA, NÃO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO IN LOCO ERA DESNECESSÁRIA DIANTE DAS FOTOS CARREADAS AOS AUTOS.

A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS ATENDE AOS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA, QUE VISAVAM COMPELIR AS RÉS A PROCEDEREM A PODAS DAS ÁRVORES OU ARCAR COM TAIS CUSTOS, ESTABELECENDO PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA SUA EFETIVAÇÃO.

PRELIMINARES AFASTADAS.

FOTOS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O ESTADO DAS ÁRVORES, DOS IMÓVEIS DOS ASSOCIADOS E DO TERRENO DAS RÉS.

AS IMAGENS SATÉLITE DA ÁREA DO LOTEAMENTO E TERRENO DAS RÉS AO LONGO DOS MESES DEMONSTRAM QUE AS ÁRVORES NA ÁREA LIMÍTROFE AVANÇAM SOBRE OS IMÓVEIS VIZINHOS.

OS GALHOS DAS ÁRVORES INVADEM OS IMÓVEIS DOS MORADORES/ASSOCIADOS, GERANDO GRANDE ACÚMULO DE VEGETAÇÃO NAS CALHAS, APTOS A TRAZER ENTUPIMENTOS E INFILTRAÇÕES.

A OBRIGAÇÃO DAS RÉS NÃO É A REALIZAÇÃO DE APENAS UMA PODA ESPECÍFICA, MAS DE REALIZÁ-LA DE FORMA CONTINUADA E PREVENTIVA, PORQUE A VEGETAÇÃO NATURALMENTE VOLTA A CRESCER.

OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE MANTER SUA VEGETAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO SEU TERRENO.

AINDA QUE A AUTORA POSSA PROCEDER A PODA NOS TERMOS DO ART. 1283 DO CC, CABEM AS RÉS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DA PODA.

RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM PROCEDER A PODA DAS ÁRVORES SAZONALMENTE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO, EM CASO DE INÉRCIA, QUE ARQUEM COM OS CUSTOS DISPENDIDOS PELA AUTORA PARA A PODA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SENTENÇA QUE DEFINE PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA E RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES SOBRE A PODA DAS ÁRVORES NÃO É EXTRA PETITA POIS ATENDE AOS PEDIDOS INICIAIS RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA PODA OU, NA INÉRCIA, A RESPONSABILIDADE EM ARCAR COM OS CUSTOS DISPENDIDOS PELA AUTORA. 2.

A ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO PODE SER SANADA COM A APRESENTAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA AUTORIZANDO A DEMANDA. 3.

A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E PODA DAS ÁRVORES É DAS PROPRIETÁRIAS DO TERRENO EM QUE ESTÃO AS ÁRVORES, QUE NA INÉRCIA, DEVEM ARCAR COM OS CUSTOS DA PODA REALIZADA PELOS VIZINHOS.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Daniele Zanin do Carmo (OAB: 226108/SP) - 5º andar
28/08/2025 21:10

Acórdão registrado
28/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:42

Julgado virtualmente
11/08/2025 16:37

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:08

Documento Finalizado
07/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 01:13

Despacho
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:51

Distribuído por competência exclusiva
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 14:50

Processo Cadastrado
15/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/04/2025 13:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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