09/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061769-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Maria Pignoli - - Altina Ester de Souza e Silva - - Ana Lucia Frediani - - Carlos Alberto Moraes - - Carmen Perez Nunes - - Igneia Aparecida de Paula Camargo - - Maria de Lourdes da Conceicao Silva - - Maria do Carmo Barbato - - Maria Luisa Baena Moraes - - Rafael Lopes de Sousa -

Vistos.

Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida.

A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos.

A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo.

Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada.

Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.

Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 2004, p. 1592).

A decisão atacada não padece da omissão citada.

Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador.

Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença.

Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2.

Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3.

Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221).

Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado.

Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
29/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:27

Não conhecidos os embargos de declaração
11/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/06/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 23:35

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:42

Suspensão do Prazo
21/02/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 17:09

Conclusos para decisão
03/11/2024 05:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
23/08/2024 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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