19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000185-33.1998.8.26.0091/04 - Precatório - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marita Simoes - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Folhas 38/45 A manifestação apresentada pela entidade devedora revela-se incompatível com o rito do incidente, tendo em vista sua natureza jurídica.

Conforme entendimento consolidado pelas Cortes Superiores Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 733 do Supremo Tribunal Federal , a requisição de precatório possui natureza jurídica administrativa.

Nesse contexto, também se mostra incabível a aplicação das penalidades pleiteadas às folhas 124/129, tais como multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de honorários administrativos, por não se coadunarem com o caráter administrativo do procedimento.

O equívoco cometido pela entidade devedora foi devidamente esclarecido, sem que tenha ocasionado qualquer prejuízo à parte requerente.

Diante disso, aguarde-se o fornecimento das informações relativas ao pagamento, a serem prestadas pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). - ADV: JOAO FERNANDO DINIZ DE GOUVEIA (OAB 136148/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
28/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
23/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 22:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 00:39

Suspensão do Prazo
27/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:19

Suspensão do Prazo
16/02/2025 09:19

Suspensão do Prazo
20/12/2024 00:52

Suspensão do Prazo
15/12/2024 03:14

Suspensão do Prazo
27/10/2024 15:41

Suspensão do Prazo
09/05/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:57

Suspensão do Prazo
21/03/2024 11:53

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
21/03/2024 10:52

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
14/03/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:28

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/03/2024 16:18

Conclusos para decisão
01/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2010

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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