TJSP - 0000185-33.1998.8.26.0091
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000185-33.1998.8.26.0091/04 - Precatório - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marita Simoes - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - Folhas 38/45 A manifestação apresentada pela entidade devedora revela-se incompatível com o rito do incidente, tendo em vista sua natureza jurídica.
Conforme entendimento consolidado pelas Cortes Superiores Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 733 do Supremo Tribunal Federal , a requisição de precatório possui natureza jurídica administrativa.
Nesse contexto, também se mostra incabível a aplicação das penalidades pleiteadas às folhas 124/129, tais como multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de honorários administrativos, por não se coadunarem com o caráter administrativo do procedimento.
O equívoco cometido pela entidade devedora foi devidamente esclarecido, sem que tenha ocasionado qualquer prejuízo à parte requerente.
Diante disso, aguarde-se o fornecimento das informações relativas ao pagamento, a serem prestadas pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). - ADV: JOAO FERNANDO DINIZ DE GOUVEIA (OAB 136148/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP) -
28/08/2025 16:51
Conclusos para despacho
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23/08/2025 08:48
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 23:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 22:24
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 22:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/07/2025 00:39
Suspensão do Prazo
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27/05/2025 14:53
Conclusos para decisão
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27/05/2025 14:14
Conclusos para despacho
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26/05/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 21:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:36
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:41
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:39
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:39
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:34
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:28
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:18
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:18
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:16
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 18:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 18:40
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/05/2025 16:46
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:28
Conclusos para despacho
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19/05/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 21:19
Suspensão do Prazo
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16/02/2025 09:19
Suspensão do Prazo
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20/12/2024 00:52
Suspensão do Prazo
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15/12/2024 03:14
Suspensão do Prazo
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27/10/2024 15:41
Suspensão do Prazo
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09/05/2024 06:19
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2024 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/05/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 22:57
Suspensão do Prazo
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21/03/2024 11:53
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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21/03/2024 10:52
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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14/03/2024 04:24
Certidão de Publicação Expedida
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13/03/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2024 11:28
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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12/03/2024 16:18
Conclusos para decisão
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01/12/2023 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 21:55
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2010
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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