15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 01:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001495-76.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo José Messias - 1- Sabe-se que o interesse de agir, em ações de natureza previdenciária, nasce com a rejeição do pleito adminstrativo.

De outro lado, em se tratando de pleito de auxílio-acidente, sabe-se que a concessão anterior de auxílio-doença faz presumir o conhecimento do estado de possível incapacidade do segurado.

Nessa senda, presume-se o interesse de agir, ao não se conceder administrativamente o benefício em caso de haver sequelas.

Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

TEMA862/STJ.INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA. -O C.

Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado (Tema 350/STF). - No tocante ao auxílio-acidente, anecessidade de prévio requerimento administrativo foiobjeto do Tema 862 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que pacificou o assunto no sentido do direito à concessão do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença. -No caso vertente, verifica-se desde logo que a petição inicial traz elementos probatórios - exames e laudos médicos - que corroboram a correlação entre as sequelas decorrentes do acidente de trânsito sofrido pelo autor em 13/11/2012 e o benefício de auxílio-doença por ele recebido no período de 14/11/2012 a 30/04/2013, tudo a indicar a necessidade darealização de perícia judicial.-Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora. - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005289-08.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023) (destacado) 2- Assim, analisando-se o interesse de agir in status assertionis, defiro o processamento. 3- Cite-se, pois, a ré para que se pronuncie sobre o pleito, no prazo legal.

Int.

Itaporanga, 28/08/2025. - ADV: EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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