19/09/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506534-21.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERBESON RODRIGUES DA SILVA -

Vistos.

Fls. 55/56: Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) ERBESON RODRIGUES DA SILVA para que ofereça(m) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006.

O Oficial de Justiça, quando do cumprimento deste, deverá indagar ao(s) denunciado(s) se possui(em) defensor, colhendo-se o nome e endereço, certificando-se.

Em caso negativo, será indagado se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe(s) ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada, pessoalmente ou por familiar, possibilitando indicação de testemunhas; sendo essa sua vontade, independente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista à Defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo.

Caso o denunciado não seja localizado, pesquise-se seu atual endereço pelos sistemas on line SIEL (TRE), INFOJUD (E-CAC), CPFL e VEC.

Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público.

Nestes casos, havendo requerimento ministerial neste sentido, fica deferida, desde já, a notificação editalícia, com prazo de 15 dias.

Providencie a Serventia o necessário.

Fica(m) o(s) denunciado(s) cientificados(s) de que, uma vez notificado(s) pessoalmente sobre o presente feito, toma(m) integral conhecimento do teor da denúncia, aperfeiçoando-se a relação jurídico-processual e, portanto, na hipótese futura de seu recebimento, se mudar(em) de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo, prejudicando a citação pessoal de que trata o artigo 56, da Lei 11.343/06, o processo seguirá sem sua(s) presença(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

Melhor analisando as peculiaridades do caso, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 35/37 alterando apenas a cautelar de comparecimento bimestral em Juízo para comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado, por entender mais adequada ao caso, ficando mantidas as demais cautelares impostas.

Intime-se o denunciado.

Destaco que as medidas cautelares fixadas terão validade pelo prazo de 03 (três) anos (para fins exclusivos do BNMP 3.0) ou até o julgamento da ação principal, não havendo revogação automática em quaisquer desses termos finais.

Expeça-se o necessário Mandado de Acompanhamento junto ao BNMP 3.0.

No mais, atenda-se a cota ministerial de fl. 54 - item(s) 1 e 2.

Determino a incineração da droga apreendida, ressalvada quantidade necessária para eventual contraprova.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Encaminhe-se, via e-mail à Delegacia Seccional responsável [email protected].

Fl. 66/67: Juntado comprovante de depósito do numerário apreendido (R$ 15,00).

Providencie a Serventia a respectiva conferência junto ao Portal de Custas.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAELL CAMARA ROQUE (OAB 355573/SP)
18/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 20:36

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:40

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:55

Juntada de Ofício
10/07/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 15:40

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 14:24

Juntada de Alvará
19/06/2025 13:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
19/06/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 18:09

Mudança de Magistrado
18/06/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 15:12

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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