08/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030107-74.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Capricórnio Têxtil S/A - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de importar o compressor proveniente da Coreia do Sul, fabricado pela empresa "Hanwha Power Systems" em dezembro de 2024, cujo número de série é CE6364M202, com o benefício fiscal de diferimento do ICMS previsto no artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS/SP, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o ICMS no momento do desembaraço aduaneiro, autorizando a suspensão do lançamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento da impetrante, bem como que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 ao mês.

Custas pela Impetrada.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).

Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.C. - ADV: EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)
25/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:49

Concedida a Segurança
24/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 15:46

Juntada de Mandado
07/05/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:57

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:55

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:27

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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