14/10/2024 12:53

INCONSISTENTE
12/10/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 13:09

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 16:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
10/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
19/07/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 14:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
05/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
05/07/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2024 10:53

Conciliação infrutífera
19/06/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 09:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/06/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/05/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/05/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/01/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:44

Expedição de Mandado.
12/09/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP) Processo 1006235-55.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovana Angpelica Senhorini -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

Caso seja de interesse a preservação do sigilo dos documentos que forem apresentados, deverá categorizá-los como sigilosos no sistema informatizado .

Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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