TJSP - 0007225-36.2008.8.26.0505
1ª instância - Saf de Ribeirao Pires
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007225-36.2008.8.26.0505 (505.01.2008.007225) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Permaq Mecanica de Precisão Ltda - 1.A execução fiscal segue sem localização do(s) executado(s) ou de bens sobre os quais possa recair a penhora há mais de seis anos.
O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 - RS pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil c.c art. 156, V, do CTN. 2.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.
Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.
Ciência às Partes. 4.
Encaminhem-se os autos à exequente para fins do estipulado no Art. 33 da Lei n. 6830/80. 5.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GERSON JOSE CACIOLI (OAB 88831/SP) -
05/09/2025 15:08
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
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11/02/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 07:50
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2024 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/06/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2022 15:50
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
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19/08/2022 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
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18/07/2022 13:42
Expedição de Certidão.
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18/07/2022 12:44
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
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04/04/2017 09:26
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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08/09/2016 16:42
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
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02/09/2016 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
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07/04/2016 13:52
Proferido Despacho
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17/03/2016 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/10/2015 11:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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21/08/2015 09:29
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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03/10/2014 19:01
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
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05/09/2014 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
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17/07/2014 15:44
Proferido Despacho
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06/06/2014 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2014 14:13
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
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16/04/2014 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
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26/11/2013 16:52
Juntada de Ofício
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23/08/2013 15:31
Expedição de Ofício.
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25/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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06/06/2013 00:00
Aguardando Expedição
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14/05/2012 00:00
Aguardando Providências
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22/03/2012 00:00
Despacho Proferido
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01/03/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2012 00:00
Aguardando Providências
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23/02/2012 16:04
Recebimento de Carga
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10/01/2012 10:07
Carga Outro
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18/11/2011 00:00
Aguardando Remessa
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09/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
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02/06/2011 17:19
Recebimento de Carga
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02/05/2011 18:39
Carga Outro
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18/04/2011 00:00
Aguardando Remessa
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04/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
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15/12/2010 11:28
Recebimento de Carga
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19/11/2010 14:59
Carga Outro
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10/11/2010 00:00
Aguardando Remessa
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05/11/2010 00:00
Aguardando Providências
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15/10/2010 00:00
Aguardando Providências
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13/10/2010 00:00
Despacho Proferido
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08/07/2010 00:00
Retorno do Setor
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09/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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06/05/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2010 00:00
Retorno do Setor
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06/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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06/04/2010 00:00
Retorno do Setor
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31/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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18/03/2010 00:00
Aguardando Intimação
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18/03/2010 00:00
Aguardando Providências
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09/03/2010 00:00
Despacho Proferido
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07/08/2009 00:00
Aguardando Remessa
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03/08/2009 00:00
Retorno do Setor
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21/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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28/05/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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19/12/2008 00:00
Aguardando Expedição
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18/12/2008 11:36
Recebimento de Carga
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05/12/2008 18:42
Carga à Vara Interna
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05/12/2008 16:51
Correção de Processo
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05/12/2008 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2008
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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