29/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:29

Expedição de Carta.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021721-50.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S.A. -

Vistos.

Ante o reconhecimento da procedência da ação pelo requerido Ronaldo dos Santos Silva, e diante da satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, inciso III, "a", c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Com relação à requerida Mapfre Seguros Gerais S.A, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse de agir.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ com as cautelas de praxe.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:31

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
18/07/2025 11:10

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
24/02/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:14

Juntada de Mandado
13/02/2025 11:04

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/02/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:55

Ato ordinatório
20/01/2025 12:26

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 19:16

Juntada de Certidão
01/12/2024 20:37

Expedição de Certidão.
01/12/2024 19:52

Expedição de Carta.
01/12/2024 19:23

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:02

Mudança de Magistrado
29/11/2024 07:22

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/11/2024 07:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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