15/09/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001680-85.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Viviane Maria de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA -

Vistos. 1 Fls. 132/170: Inicialmente, cumpra-se o v. acórdão, o qual manteve a concessão da demanda. 2 Isso posto, intime-se a parte autora para distribuição de incidente de cumprimento de sentença para cumprimento da obrigação de fazer, caso ainda pendente, nos termos do artigo 1286 das N.S.E.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1.789/2017, sem prejuízo do disposto no artigo 534 do CPC: Art. 1.286.

Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; 3 IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, Além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. ...PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1.

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foroe Classe do Processo ; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença ; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso...

Alerto, ainda, que para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.

Por fim, cabe ressaltar que os autos do processo de conhecimento permanecerão em trâmite pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo aos quais serão arquivados (art. 1286, §§ 4º, 5º e 6º, das N.S.E.C.G.J.): § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. 3 - Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: CHYMENE COLLUÇO PÉREZ GURGEL (OAB 332410/SP), TANIA CRISTINA ALVES MEIRA (OAB 361918/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:37

Julgada improcedente a ação
30/10/2023 14:46

Conclusos para julgamento
20/10/2023 12:32

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 08:02

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
08/05/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 11:32

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 15:03

Conclusos para despacho
02/02/2023 18:11

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 19:54

Expedição de Certidão.
10/01/2023 18:40

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 10:10

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:18

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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