22/09/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
19/09/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2025 09:49

Juntada de Mandado
19/09/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 22:19

Juntada de Mandado
08/09/2025 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 08:41

Juntada de Mandado
02/09/2025 16:50

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:44

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:10

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:09

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:09

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:09

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:08

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:08

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:08

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:07

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:07

Juntada de Ofício
02/09/2025 13:06

Juntada de Ofício
01/09/2025 16:49

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:49

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:49

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084266-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fraude - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz -

VISTOS.

I - Recebo a emenda de fls. 53/56 e determino a inclusão dos sujeitos indicados às fls. 54 no polo passivo.

Anote-se.

Considerando que o Ministério Público pugnou por nova vista após a manifestação do Município de São Paulo, passo a apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência.

II - A presente ação popular foi ajuizada com fulcro na eventual ilegalidade, imoralidade e eventual lesão ao erário causadas pela concessão administrativa outorgada ao Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE S.A., que teria ocorrido sem procedimento licitatório, em desvio de finalidade e fraude à lei (fls. 02), cujas provas seriam os boletos emitidos pela requerida Forte Securitizadora S.A. em nome dos permissionários do Shopping Circuito de Compras ("Feira da Madrugada").

Requer, assim, a concessão de liminar para "a) Suspender imediatamente as cobranças realizadas pela FORTE SECURITIZADORA S.A.; b) Determinar o bloqueio judicial dos valores arrecadados pela referida empresa; c) Determinar que o Município reassuma a administração do Shopping Circuito de Compras ou a delegue ao concessionário legítimo" (fls. 03).

Pois bem.

A ação popular é instrumento processual destinado a anular atos lesivos ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe ou que atentem contra a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural (art. 5º, inc.

LXXIII, CF).

Hely Lopes Meirelles leciona que O que o constituinte de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar atos praticados com ilegalidade de que resultou lesão ao patrimônio público.

Essa ilegitimidade pode provir de vício formal ou substancial, inclusive desvio de finalidade, conforme a lei regulamentar enumera e conceitua em seu próprio texto. (Mandado de Segurança,Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data.

Editora Malheiros: São Paulo, 15. ed., p. 88).

Inicialmente recebo a ação popular.

III - Contudo, indefiro, por ora, a concessão da liminar.

Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e exigem melhor análise, de modo que o exame mais minucioso delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito da demanda.

Oportuno frisar-se que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra.

A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela antecipada quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada.

Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica.

IV - No mais, cite(m)-se os requeridos, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 7º, IV, da Lei nº 4.717/65.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Int. - ADV: JOÃO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)
25/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:44

Expedição de Carta.
25/08/2025 15:44

Expedição de Carta.
25/08/2025 15:44

Expedição de Carta.
25/08/2025 15:43

Determinada a citação
25/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
24/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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